A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF

• Autor(es): Bacellar Filho, Romeu Felipe ; Hachem, Daniel Wunder
• Data: 2015
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Processo disciplinar; Direito de defesa (processo administrativo); Súmula vinculante; Inconstitucionalidade das leis; Processo administrativo disciplinar; Defesa (processo administrativo); Stare decisis; Uniformização de jurisprudência
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Artigo diferente do publicado na Revista A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, v. 10, n. 39, embora possuam mesmo autores e título.

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null ([e-mail]) on 2015-02-23T20:35:03Z No. of bitstreams: 1 necessidade_defesa_tecnica_bacellar_filho.pdf: 2710151 bytes, checksum: cfc67dc977b0caa9a84dc7f35d7c5878 (MD5)

Made available in DSpace on 2015-02-23T20:35:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 necessidade_defesa_tecnica_bacellar_filho.pdf: 2710151 bytes, checksum: cfc67dc977b0caa9a84dc7f35d7c5878 (MD5) Previous issue date: 2014