Author(s): Martins, Thiago Penido ; Sampaio Júnior, Rodolpho Barreto
Date: 2015
Origin: Oasisbr
Subject(s): Desapropriação por interesse social; Desapropriação por utilidade pública; Indenização (Direito Civil); Juros de mora; Propriedade privada, avaliação; Intervenção do Estado na propriedade; Perícia técnica; Bens imóveis; Comercialização; Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 5, Inciso XXIV]; Desapropriação por utilidade social; Expropriação por interesse social; Imóvel, desapropriação por interesse social; Desapropriação por interesse público; Desapropriação por necessidade pública; Expropriação por utilidade pública; Imóvel, desapropriação por utilidade pública; Bens de raiz; Ação expropriatória
