As contratações das entidades do “Sistema S”. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 789.874 = Contracts by the System S entities. The decision by the Brazilian Supreme Court on RE 789.874

• Author(s): Cardoso, André Guskow
• Date: 2015
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência; Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização; Sistema S; Instituição paraestatal, licitação; Concurso público; Serviços públicos; Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF); TCU; Serviços Sociais Autônomos; Empresa paraestatal; Entidade paraestatal; Atividade essencial; Serviço de infraestrutura; Serviço público prestado; Serviços essenciais; Serviços públicos essenciais
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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