Detalhes do Documento

Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade nas infrações administrativas

Autor(es): Santos, Eduardo Sens dos

Data: 2015

Origem: Oasisbr

Assunto(s): Ilícito administrativo, responsabilidade, Brasil; Improbidade administrativa, Brasil; Tipicidade, Brasil; Culpabilidade, Brasil; Princípio da legalidade, Brasil; Antijuridicidade, Brasil; Dolo (direito penal), Brasil; Erro de proibição, Brasil; Coação moral, Brasil; Legítima defesa, Brasil; Ato de improbidade administrativa; Princípio da tipicidade; Princípio da reserva legal; Ilicitude; Erro sobre a ilicitude do fato


Descrição

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Tipo de Documento Artigo científico
Idioma Português
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