Autor(es): Santos, Eduardo Sens dos
Data: 2015
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Ilícito administrativo, responsabilidade, Brasil; Improbidade administrativa, Brasil; Tipicidade, Brasil; Culpabilidade, Brasil; Princípio da legalidade, Brasil; Antijuridicidade, Brasil; Dolo (direito penal), Brasil; Erro de proibição, Brasil; Coação moral, Brasil; Legítima defesa, Brasil; Ato de improbidade administrativa; Princípio da tipicidade; Princípio da reserva legal; Ilicitude; Erro sobre a ilicitude do fato
