A relação entre o Direito Penal e o Direito Administrativo no Direito Penal Ambiental: uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa

• Autor(es): Greco, Luís
• Data: 2015
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Crime ambiental, legislação; Licenciamento ambiental; Direito penal ambiental; Princípio da legalidade; Ato administrativo; Crime contra a natureza; Crime contra o meio ambiente; Crime ecológico; Licença ambiental; Direito penal ecológico; Princípio da reserva legal
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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