A inconstitucionalidade do art. 1.º, parágrafo único, da Lei 8.137/1990: uma solução a partir do princípio da integridade como modelo de interpretação de Dworkin

• Autor(es): Borges, Felipe Garcia Lisboa
• Data: 2015
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Brasil. [Lei n. 8.137, de 27 dezembro de 1990]; Silêncio (Processo Penal), Brasil; Inconstitucionalidade das leis, Brasil; Sonegação fiscal, Brasil; Crime contra a ordem tributária; Crime tributário
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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