Detalhes do Documento

O transexualismo e a mudança do prenome: uma interpretação constitucional

Autor(es): Costa, Daniel

Data: 2015

Origem: Oasisbr

Assunto(s): Transexualismo, aspectos constitucionais; Transexualismo, cirurgia; Nome civil, alteração; Registro civil, alteração; Direitos da personalidade; Princípio da dignidade da pessoa humana; Nome de família; Nome civil, registro; Direito de personalidade; Proteção da dignidade da pessoa humana


Descrição

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Tipo de Documento Artigo científico
Idioma Português
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