Autor(es): Carvalho, Lucila de Oliveira
Data: 2015
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Proteção e defesa do consumidor; Contrato; Contrato preliminar; Promessa de compra e venda; Adjudicação compulsória; Defesa do consumidor; Direitos do consumidor; Proteção ao consumidor; Antecontrato; Contrato preparatório; Pré-contrato; Compromisso de compra e venda; Constitucionalidade; Leis, constitucionalidade
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