Execução socioeducativas e a necessidade de parâmetros para a interpretação da Lei n. 12.594/2012

• Author(s): Costa, Ana Paula Motta
• Date: 2015
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Reintegração social, Brasil; Adolescente, Brasil; Medida socioeducativa, legislação, Brasil; Isonomia constitucional, Brasil; Reintegração no convívio social; Isonomia; Igualdade civil; Medida socioeducacional; Igualdade (direito constitucional); Princípio da igualdade; Princípio da isonomia
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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