Controle judicial do orçamento: a intervenção dos tribunais nas opções orçamentais

• Author(s): Prates, Laura Spyer
• Date: 2015
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Controle orçamentário; Orçamento público; Ato administrativo, controle judicial; Administração pública; Ativismo judicial; Brasil. [Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)]; Execução orçamentária; Poder judiciário; Separação de poderes; Orçamento, controle; Verba pública; Orçamento Publico; Gestão pública; Ativismo judiciário; Protagonismo do Poder judiciário; Protagonismo judicial; Brasil. [Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]; Administração orçamentária; Equilíbrio dos poderes
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Submitted by Rafaella Carine Monterei null ([e-mail]) on 2015-05-05T19:28:43Z No. of bitstreams: 1 controle_judicial_orcamento_prates.pdf: 1179884 bytes, checksum: 67ce2a27f5b04947122f0d9ec355067b (MD5)

Made available in DSpace on 2015-05-05T19:28:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 controle_judicial_orcamento_prates.pdf: 1179884 bytes, checksum: 67ce2a27f5b04947122f0d9ec355067b (MD5) Previous issue date: 2015