Obrigatoriedade do depósito do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço em caso de contratação de empregado público sem a realização de concurso público

• Author(s): Cintrão, Conrado Ferri ; Fonseca, Maria Hemília
• Date: 2015
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF); Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS); Funcionário público, direitos e deveres, Brasil; Concurso público, Brasil; Justiça do trabalho, Brasil; Nulidade no processo trabalhista, Brasil; Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF); STF; TST; FGTS; Empregado público; Funcionário; Funcionário público (direito administrativo); Funcionalismo público; Pessoal público; Nulidade (direito do trabalho); Nulidade (justiça do trabalho)
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Submitted by Cleice Pereira Santos null ([e-mail]) on 2015-05-12T18:01:29Z No. of bitstreams: 1 obrigatoriedade_deposito_fundo_cintrao.pdf: 1025630 bytes, checksum: b13ed488c3107967536c6709864cad72 (MD5)

Made available in DSpace on 2015-05-12T18:01:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 obrigatoriedade_deposito_fundo_cintrao.pdf: 1025630 bytes, checksum: b13ed488c3107967536c6709864cad72 (MD5) Previous issue date: 2015