Direito fundamental à privacidade: o sigilo bancário e a fiscalização da Receita Federal do Brasil

• Author(s): Ruaro, Regina Linden
• Date: 2015
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Privacidade, aspectos constitucionais; Sigilo bancário, história; Sigilo bancário, jurisprudência; Princípio da proporcionalidade; Administração fiscal; Direito à privacidade; aspectos históricos; Princípio da proibição do excesso; Administração tributária
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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