Ação declaratória de constitucionalidade, mutação constitucional e modulação dos efeitos

• Author(s): Rodovalho, Thiago
• Date: 2015
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência; Estados Unidos. Supreme Court, jurisprudência; Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil; Revisão constitucional, Brasil; Segurança jurídica, Brasil; Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF); STF; Constituição, revisão
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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