Regime diferenciado de contratações públicas e a publicidade do orçamento estimado = Differentiated regime of public contracts and the advertising of the estimated budget

• Autor(es): Reis, Luciano Elias ; Anjos, Thamiris Cristina Pereira dos
• Data: 2016
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Brasil. [Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) (2011)]; Brasil. [Lei Geral de Acesso à Informação Pública (2011)]; Brasil. [Lei Complementar n. 131, de 27 de maio de 2009]; Orçamento; Brasil. [Lei de Licitação (1993)]; Licitação; Pregão; Estado democrático de direito; Informação sigilosa; Princípio da publicidade; Brasil. [Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011]; Brasil. [RDC (2011)]; Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011]; Brasil. [Lei de Acesso à Informação (2011)]; LAI (2011); Brasil. [Lei da Transparência (2009)]; Brasil. [Lei de Licitações e Contratos (1993)]; Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]; Gestão pública
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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