O poder-dever da Procuradoria da Fazenda Nacional de controlar a legalidade do crédito público da união ainda que após sua inscrição em dívida ativa e suas consequências = The duty of the Office of the General Counsel to the Treasure to control the lawfulness of a tax credit even after its register as federal overdue tax debt and its consequences

• Autor(es): Oliveira, Phelippe Toledo Pires de
• Data: 2016
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Crédito público; Dívida ativa; Executivo fiscal
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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