Aplicação do limite remuneratório quando o servidor exerce dois cargos públicos [Jurisprudência comentada]

• Autor(es): Martins, Bruno Sá Freire
• Data: 2016
• Origem: Oasisbr
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Submitted by Letícia Silva ([e-mail]) on 2016-02-26T20:10:30Z No. of bitstreams: 1 aplicacao_limite_remuneratorio_martins.pdf: 158502 bytes, checksum: 7af13760015b15e7e303d93cbe9592bc (MD5)

Approved for entry into archive by [e-mail] ([e-mail]) on 2016-03-18T21:44:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 aplicacao_limite_remuneratorio_martins.pdf: 158502 bytes, checksum: 7af13760015b15e7e303d93cbe9592bc (MD5)

Made available in DSpace on 2016-03-18T21:44:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aplicacao_limite_remuneratorio_martins.pdf: 158502 bytes, checksum: 7af13760015b15e7e303d93cbe9592bc (MD5) Previous issue date: 2015

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CUMULAÇÃO DE CARGOS PERMITIDA CONSTITUCIONALMENTE – CARGOS CONSIDERADOS, ISOLADAMENTE, PARA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO – PRECEDENTES DO STJ – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA REFORMADA.