Anotação ao julgamento da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão 22. Distrito Federal [Jurisprudência comentada]

• Autor(es): Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) ; Efing, Antônio Carlos ; Bauer, Fernanda Mara Gibran
• Data: 2016
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Propaganda, jurisprudência; Bebida alcoólica, jurisprudência
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Comentário ao ADIn por Omissão 22/DF do Supremo Tribunal Federal

Mnistro Relator: Cármen Lúcia

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – Omissão legislativa inconstitucional – Inocorrência – Propaganda de bebidas alcoólicas – Lei regulamentadora da matéria que delimita seus efeitos a determinado nível de teor alcoólico nas bebidas, em desacordo com o preceito constitucional – Norma que não deixa de reconhecer a etílica das demais bebidas abaixo da medição definida – Impossibilidade de, em sede jurisdicional, criar-se norma geral e abstrata em substituição ao legislador – Preservação da saúde, ademais, que é tão importante quanto o princípio da separação dos poderes – Inteligência dos arts. 220, § 4.º, da CF/1988; e 1.º, caput e parágrafo único, da Lei 9.294/1996.