Notificação de juízes por policiais: ilegalidade aberrante

• Autor(es): Martins, Humberto Eustáquio Soares
• Data: 2007
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Notificação; Magistrado
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Descreve que o Magistrado não está sujeito a notificação de policiais, de qualquer graduação, seja para exibir documentos que comprovem não estar transitando em veículo roubado ou para outra finalidade. Uma vez assegurada a identidade do Juiz, a exigência constitui exorbitância, ilegalidade e intolerável ofensa às instituições nacionais, especialmente à independência do Poder Judiciário. Ressalta que os Magistrados têm o dever legal de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular e que só aos Tribunais a que estão vinculados cabe exercer a fiscalização dessa conduta, com seu poder disciplinar.