Corruption in Portugal: legislative evaluation and reform proposals

• Author(s): Albuquerque, Paulo Pinto de; Universidade Católica Portuguesa ; Cardoso, Rui; Procurador da República; Diretor da Revista do Ministério Público ; Moura, Sónia; Juíza de Direito; Diretora da revista Julgar ; Dunem, Francisca Van ; Leitão, Luís Menezes ; Universidade de Lisboa ; Cabral, José Santos ; Coroado, Susana ; Universidade de Lisboa ; Rolo, Nuno ; ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa ; Leite, Inês Ferreira ; Universidade de Lisboa ; Morais, Pedro Jacob ; Universidade do Minho ; Lopes, José Mouraz ; Loureiro, Flávia Noversa; Universidade do Minho ; Patrício, Rui ; Universidade Nova de Lisboa ; Matos, Nuno ; Universidade de Lisboa ; Casimiro, Carlos ; Godinho, Inês ; Universidade Lusófona do Porto ; Brandão, Nuno ; Universidade de Coimbra ; Ribeiro, Francisco Mota ; Leite, André Lamas ; Universidade do Porto ; Mendes, Paulo de Sousa ; Universidade de Lisboa ; Pinto, Frederico Costa ; Universidade Nova de Lisboa ; Silva, Sandra Oliveira ; Universidade do Porto ; Conceição, Ana Raquel ; Universidade do Minho ; Moniz, Helena ; Universidade de Coimbra ; Cardador, Carla ; Rodrigues, Hélio Rigor ; Simões, Euclides ; Tavares, Sandra ; Universidade Católica Portuguesa ; Carvalho, José Manuel Tomé de ; Santos, Hugo Luz dos ; Dias, Maria do Carmo ; Monteiro, Fernando Conde; Universidade do Minho ; Soares, Manuel ; Valente, Manuel ; Universidade Autónoma de Lisboa ; Vilela, Alexandra ; Universidade Lusófona do Porto ; Vidal, Joana Marques ; Universidade do Minho ; Matta, Paulo Saragoça da ; Silva, Germano Marques da ; Universidade Católica Portuguesa ; Brito, Teresa Quintela de ; Universidade de Lisboa ; Bravo, Jorge Reis ; Oliveira, Alexandre ; Centro de Estudos Judiciários ; Milheiro, Tiago Caiado ; Freitas, Pedro; Universidade Católica Portuguesa ; Marques, Pedro Garcia; Universidade Católica Portuguesa ; Guimarães, Ana Paula; Universidade Portucalense ; Mesquita, Paulo Dá ; Universidade Católica Portuguesa ; Latas, António ; Morão, Helena; Universidade de Lisboa ; Santos, Manuel Simas ; Barreiros, José António ; Rato, João ; Andrade, Manuel da Costa ; Universidade de Coimbra ; Albuquerque, Paulo Pinto de ; Universidade Católica Portuguesa ; Dunem, Francisca Van
• Date: 2021
• Origin: Open Books - UCEditora
• Subject(s): Direito à vida; Prostituição; Procedimento urbanístico; Contrato administrativo; Vacinação; Abuso do direito de crédito; Gestão da luz; Licença parental; Propriedade intelectual; Trabalho a tempo parcial; Proteção de dados; Direito de acesso a dados pessoais; Direito de portabilidade de dados pessoais; Segredos de negócio; Futebol; Direito da concorrência; Alterações climáticas; Direitos humanos da história; Direitos audiovisuais; Ciberataques; Videojogos; Dano biológico; Criptomoedas; Capital de risco; Responsabilidade civil médica; Qualificação jurídico-penal de acto médico; Infanticídio; Right to life; Prostitution; Urban planning procedure; Administrative contract; Vaccination; Abuse of credit rights; Light management; Parental leave; Intellectual property; Part-time work; Data protection; Right of access to personal data; Right to personal data portability; Trade Secrets; Soccer; Competition law; Climate change; Human rights in history; Audiovisual rights; Cyberattacks; Video games; Biological damage; Cryptocurrencies; Venture Capital; Medical Liability; Classification of a medical act in criminal law; Infanticide
• Document Type: Book
• Language: Portuguese

Description

This work is dedicated to the analysis of the National Anti-Corruption Strategy 2020-2024, approved by the Resolution of the Council of Ministers No. 37/2021, of April 6, 2021. It is based on the set of three conferences organized by Professor Paulo Pinto de Albuquerque and by the Councillors José Mouraz Lopes and Paulo Dá Mesquita at the Catholic University of Portugal during the period of public debate of the preparatory document of the Strategy, with the Minister of Justice Judge Francisca Van Dunem, the retired Judge Counsellor José Santos Cabral and the Deputy Attorney General Joana Marques Vidal speaking at these conferences. To this end, we invited judges, public prosecutors, lawyers and university professors with doctorates, who have dedicated over the years of their professional practice and doctrinal reflection to issues related to the fight against corruption. It is, therefore, a plural and multidisciplinary range of distinguished authors who have a deep knowledge of the Portuguese reality. With his invaluable contribution, it is intended to carry out a serene and exhaustive scientific discussion of the complex legal issues and delicate practical problems involved in the fight against corruption in Portugal, creating the conditions for the Portuguese Legislator to make a fully informed decision.

A presente obra dedica-se à análise da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril de 2021. Ela funda-se no conjunto de três conferências organizadas pelo Professor Doutor Paulo Pinto de Albuquerque e pelos Conselheiros José Mouraz Lopes e Paulo Dá Mesquita na Universidade Católica Portuguesa no período de debate público do documento preparatório da Estratégia, tendo intervindo nessas conferências a Excelentíssima Senhora Ministra da Justiça Juíza Conselheira Francisca Van Dunem, o Juiz Conselheiro jubilado José Santos Cabral e a Procuradora-Geral-Adjunta Joana Marques Vidal. Para tanto, convidámos juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e professores universitários com doutoramento, que dedicaram ao longo de anos da sua prática profissional e da sua reflexão doutrinária uma particular atenção aos assuntos relativos ao combate à corrupção. Trata-se, pois, de um leque plural e multidisciplinar de distintos Autores que conhecem profundamente a realidade portuguesa. Com o seu contributo inestimável pretende-se realizar uma discussão científica serena e exaustiva das complexas questões jurídicas e dos delicados problemas práticos que envolve o combate à corrupção em Portugal, criando as condições para que o Legislador português tome uma decisão plenamente informada.