Controle jurisdicional das políticas públicas de fornecimento de medicamentos: estudo da jurisprudência do TJ-RJ, do STJ e do STF

• Autor(es): Araujo, Saulo Lopes
• Data: 2019
• Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/11422/9484
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Controle; Políticas públicas; Judicialização; Direito à saúde; Fornecimento de medicamentos; Discricionariedade administrativa; Limites orçamentários; Direito de terceiros; Judicial review; Public policy; Supply of medicines; Government organization's policy; Budgetary limits
• Tipo de Documento: Monografia de licenciatura
• Idioma: Português

Descrição

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O presente trabalho pretende abordar o controle judicial de políticas públicas de fornecimento de medicamentos. A proposta central é analisar a jurisprudência do TJRJ, do STJ e do STF, verificando a evolução quantitativa das decisões no período de 1990 a 2007. Além disso, trabalharemos com o conteúdo das decisões, analisando sua modificação no tempo e se os seus fundamentos levam em conta as normas infralegais traçadas pela administração pública na organização da política, a escassez de recursos e os limites orçamentários e a possibilidade de violação de direito de terceiros.