Author(s): Martins, Rui Miguel Soares
Date: 2018
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.14/26514
Origin: Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
Subject(s): Brexit; Artigo 50º; Acordo de saída; Liberdade de circulação; Estatuto do cidadão europeu; Direitos adquiridos; Direitos humanos; Article 50; Withdrawal agreement; Freedom of movement; Satus of the european citizen; Acquired rights; Human rights
Após quatro décadas de adesão, o Reino Unido, no seguimento do Referendo de 23 de junho de 2016 e da notificação ao Conselho, em 29 de março de 2017, prepara-se para sair da União Europeia. As sucessivas crises que se verificaram na Europa, a incapacidade de a União proteger as vítimas da globalização e liberalização do mercado, a insuficiência de informação e falta de debate político sério sobre a permanência na União, em larga medida, influenciaram o resultado do Referendo. Deparamo-nos, portanto, com uma situação inesperada e inédita que levanta uma série de questões relativas à futura relação entre o Reino Unido e a União Europeia que irão, necessariamente, afetar o estatuto jurídico dos cidadãos europeus residentes no Reino Unido e cidadãos britânicos na União Europeia. Deverá a futura relação entre estas potências ser meramente económica? Ou deverá ser económica e política? Em resposta a esta questão apontamos um conjunto de modelos que promovem ora uma relação próxima entre o Reino Unido e a União (modelo norueguês, modelo suíço, modelo EFTA), ora uma relação mais distante (modelo Turco e modelo OMC). Em alternativa a estas propostas, apontamos um outro modelo baseado em acordos de associação. Independentemente do modelo efetivamente a adotar há que verificar em que medida a opção afeta os cidadãos que, confiando no Direito da União Europeia, circularam e passaram a residir fora do Estado da sua nacionalidade. Reconhecendo que os Tratados da União deixarão de vincular o Reino Unido após o Brexit Day há que apurar como tutelar os interesses dos migrantes afetados. Com esta investigação apuramos várias alternativas para uma tutela dos interesses dos cidadãos e manutenção do estatuto do cidadão europeu. Referimo-nos à tutela com base na doutrina dos direitos adquiridos ou com base no Direito Internacional dos Direitos Humanos.
