A Lei n.º 93/2019, de 4/09, e o alargamento da duração do período experimental

• Author(s): Rouxinol, Milena Silva
• Date: 2019
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.14/30741
• Origin: Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
• Subject(s): Período experimental; Trabalhadores à procura do primeiro emprego; Desempregados de longa duração; Princípio da igualdade; Princípio da estabilidade no emprego; Trial period; First-time jobseekers; Long-term unemployed persons; Equality principle; Job security principle
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese
• Contributor(s): Veritati

Description

Este texto analisa a alteração ao regime legal da duração do período experimental dos trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração traduzida pela Lei nº 93/2019, de 4/09. Reflete-se sobre a sua conformidade à Constituição da República Portuguesa.