Autor(es): Fernandes, Francisca
Data: 2020
Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10400.14/43951
Origem: Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
Assunto(s): Imposto sobre o Valor Acrescentado; Reembolso; Compensação; Value Added Tax; Refund; Offset
O facto de o Imposto sobre o Valor Acrescentado condicionar, não poucas vezes, a atividade comercial dos sujeitos passivos, nomeadamente por, em determinadas circunstâncias, representar um encargo financeiro, não se adequa com os princípios estruturantes deste imposto de matriz comunitária, que se quer neutro e repercutido até ao consumidor final. Dispomo-nos a fazer uma abordagem sobre o regime legal do reembolso do IVA e o modo como o crédito do sujeito passivo daí resultante pode ser utilizado na compensação de dívidas tributárias. Cremos que desta forma podemos refletir e abrir portas à discussão de um tema que levanta questões práticas e não menos interessantes do ponto de vista jurídico.
