Uma abordagem garantista do poder de tributar: os direitos fundamentais dos contribuintes como limite à obrigação tributária

• Author(s): Santos, Volney Campos dos
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Direito; Direito tributario; Direitos civis
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese

Description

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.

A partir do referencial teórico de Luigi Ferrajoli e do modelo de Estado Constitucional delineado pela teoria do garantismo jurídico, o presente trabalho tem por finalidade demonstrar a inabilidade do direito tributário atual em se conformar com os valores e princípios fundamentais constitucionalmente garantidos. Com este fim, a forma do trabalho assume a seguinte estrutura: no primeiro capítulo procedeu-se à categorização da teoria do garantismo jurídico, sintetizando-se os elementos que caracterizam o modelo de Estado e de Direito, bem como a teoria do direito proposta por essa teoria. No capítulo segundo procedeu-se à análise de alguns pontos fundamentais para o trabalho a partir da doutrina tradicional do direito tributário, deixando evidenciar alguns aspectos problemáticos desse entendimento, posto que levam a não garantia efetiva dos direitos fundamentais, notadamente em relação ao fundamento do poder de tributar do Estado; da lei como causa da obrigação tributária e da eficácia do princípio da capacidade contributiva. No terceiro capítulo, a partir do conceito de Estado Fiscal de José Casalta Nabais, procedeu-se à definição dos limites e fins do poder de tributar do Estado e do o papel fundamental do imposto na realização dos direitos fundamentais.