Autor(es): Nascimento, André Pestana ; Caldas, António Castro
Data: 2024
Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10400.5/100507
Origem: Repositório da Universidade de Lisboa
Assunto(s): Direito do trabalho; Contrato de trabalho; Cessação do contrato de trabalho; Administrador; Tribunal arbitral
Não raras vezes, no decurso da sua relação laboral, os trabalhadores são chamados a ocupar cargos de administração no seio das respetivas entidades empregadoras. Mas o exercício destas funções pode trazer-lhes um forte dissabor no momento da cessação do contrato de trabalho, por força daquele que tem sido o entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira acerca das regras de tributação previstas no artigo 2.º, n.º 4 do CIRS. Neste artigo, propomos demonstrar a ausência de fundamento da interpretação proposta por esta Autoridade e a inconsistência dos resultados que daí advêm.
