A alteração ao estatuto dos profissionais da cultura : amputaram a nova presunção de laboralidade?

• Author(s): Neto, Joana
• Date: 2023
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/64537
• Origin: Repositório da Universidade de Lisboa
• Subject(s): Direito do trabalho
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese
• Contributor(s): Repositório Científico de Acesso Aberto da ULisboa

Description

O propósito, singelo, deste artigo é analisar o impacto de uma das alterações efetuadas ao Estatuto dos Profissionais da Cultura, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 64/2022, de 27 de setembro, que elimina a obrigação de entidades empregadoras com contabilidade organizada ilidirem fundamentadamente a presunção da existência de contrato de trabalho quando celebram contratos de prestação de serviços. O artigo reflete ainda sobre o modo como, de iure condendo, se poderia ultrapassar a fragilização da presunção de laboralidade resultante da alteração em apreço.