A alteração ao estatuto dos profissionais da cultura : amputaram a nova presunção de laboralidade?

• Autor(es): Neto, Joana
• Data: 2023
• Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10451/64537
• Origem: Repositório da Universidade de Lisboa
• Assunto(s): Direito do trabalho
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português
• Contribuidor(es): Repositório Científico de Acesso Aberto da ULisboa

Descrição

O propósito, singelo, deste artigo é analisar o impacto de uma das alterações efetuadas ao Estatuto dos Profissionais da Cultura, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 64/2022, de 27 de setembro, que elimina a obrigação de entidades empregadoras com contabilidade organizada ilidirem fundamentadamente a presunção da existência de contrato de trabalho quando celebram contratos de prestação de serviços. O artigo reflete ainda sobre o modo como, de iure condendo, se poderia ultrapassar a fragilização da presunção de laboralidade resultante da alteração em apreço.