Autor(es): Rodrigues, Luís Manuel Barbosa, 1962-
Data: 2014
Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/11067/977
Origem: Lusíada - Repositório das Universidades Lusíada
Assunto(s): Governo representativo e representação - Portugal
Detalhes do Documento
Do programa do governo
Descrição
Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 10 (2012). - p. 167-208.
O presente estudo assume por objecto o exame do acto jurídico programa do Governo, na Constituição portuguesa e, sumariamente, no Direito Comparado europeu, analisando a respectiva natureza, procedimento de elaboração e conteúdo.
Tipo de Documento
Artigo científico
Idioma Português
Idioma Português
