O direito da criança a alimentos no plano constitucional: Elevação a direito fundamental da criança

• Author(s): Barbosa, Ana
• Date: 2025
• Persistent ID: Barbosa, A. (2025). O direito da criança a alimentos no plano constitucional: Elevação a direito fundamental da criança. In F. S. Veiga, & C. Maia (Coords.), Crise da globalização e os novos desafios do Direito Internacional, (pp. 30-46). Iberojur. https://doi.org//10.62140/ARB855063850. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/6806
• Origin: Repositório da Universidade Portucalense
• Subject(s): alimentos; responsabilidades parentais; direito fundamental; Ciências Sociais - Direito
• Document Type: Book part
• Language: Portuguese

Description

Este artigo aborda o direito da criança a alimentos como direito fundamental daquela e, do outro ponto de vista, como dever fundamental dos progenitores. Situamos esta questão no plano constitucional, no direito português, sem prejuízo das considerações que são tecidas em sede de direito comparado. Analisa-se a proteção conferida pelo artigo 69.º da Constituição da República Portuguesa –dever de proteção da infância pelo Estado –em correlação com o dever dos progenitores de prover à manutenção dos filhos.