Author(s): Martins, Manuela ; Magalhães, Fernanda ; Fernandes, Lara Rita Oliveira Vieira ; Silva, Luís Manuel Cardoso ; Machado, Diego Santos Ferreira ; Ruela, Letícia Cézar
Date: 2024
Persistent ID: https://hdl.handle.net/1822/93955
Origin: RepositóriUM - Universidade do Minho
Subject(s): Bracara Augusta; Trabalhos arqueológicos; Praça Jerónimo Pimentel; Humanidades::História e Arqueologia
O edifício, localizado nos nºs 13-15 da praça Jerónimo Pimentel, União de Freguesias de Braga (Maximinos, Sé e Cividade), Braga, situa-se numa zona com condicionante arqueológica associada à área de proteção da muralha medieval de Braga, bem como a um conjunto de estruturas pertencentes à domus da Escola Velha da Sé, sítio de interesse municipal (SIM), edital n.º 272/2022, DR, 2.ª série, n.º 51, de 14/03/2022. Não obstante, a área intervencionada encontra-se na Zona Especial de Proteção (ZEP) associada aos Cruzeiros dos Campos das Hortas e de Sant' Ana, Monumento Nacional (MN), Decreto 16/06/1910, DG, nº 136 de 23/06/1910, da mesma forma que se insere na Zona Geral de Proteção da Casa Oitocentista/Pimentel, imóvel de interesse público (IIP), Decreto n.º 47 984, DG, I Série, n.º 233, de 6/10/1967. Essas circunstâncias justificaram a realização de trabalhos arqueológicos para avaliação dos possíveis impactos da obra sobre eventuais vestígios arqueológicos, em conformidade com a legislação em vigor, Lei 107/01, D.R. – Série I-A, N.º 209, de 8 de Setembro de 2001, Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de Julho e Carta de Condicionantes do PDM de Braga em vigor - cf. Ofício n.º S/855/DMUOPSAGU/ 2015 (Ref.15363/2014), de 15/06/2015, no qual se estabelece a necessidade de realizar trabalhos arqueológicos de acompanhamento da obra.
