Author(s): Santos, Letícia
Date: 2019
Persistent ID: https://hdl.handle.net/1822/71863
Origin: RepositóriUM - Universidade do Minho
Subject(s): Patentes farmacêuticas; Acesso ao medicamento; Medicamentos genéricos; Interesse privado; Interesse público; Pharmaceutical patents; Access to medicine; Generic drugs; Private interest; Public interest
O acesso ao medicamento é pilar fundamental do direito à saúde amparado pelas legislações nacionais e pelas normas do direito internacional. Inúmeros são os desafios para a garantia desse direito à sociedade, pois o setor farmacêutico é complexo e apresenta especificidades de ordem jurídica, econômica e social. Neste trabalho, sob a perspectiva do Direito da Propriedade Industrial, com foco nas patentes farmacêuticas em contraponto à livre comercialização dos medicamentos genéricos, analisamos o risco de conflito entre o interesse público e o interesse privado no âmbito do setor farmacêutico. Para tanto, apresentamos como fundamento da análise, a regulação normativa envolvida na proteção jurídica à patente e no direito da concorrência, através de pesquisa a doutrinas e ao estudo dos principais tratados e acordos internacionais e a respectiva transposição para as legislações nacionais portuguesa, espanhola e brasileira. Abordamos importantes questões dos sistemas das patentes farmacêuticas, com ênfase nas estratégias empresariais violadoras do direito da concorrência, para tentar atrasar a entrada dos medicamentos genéricos no mercado e prolongar o tempo de monopólio legal. Entretanto, apresentamos o positivo papel das indústrias farmacêuticas na garantia do direito à saúde, pela investigação e desenvolvimento de medicamentos, que requer elevados investimentos. Assim, a proteção do direito de patente é um incentivo à produção de medicamentos inovadores. A regulação do setor farmacêutico tem o objetivo de garantir a segurança jurídica e de estabelecer o equilíbrio entre o interesse privado e o interesse público no mercado farmacêutico. Por fim, a análise estendeu-se aos desafios do direito fundamental do acesso ao medicamento.
