O (in)efetivo acesso à justiça no emprego público: The (in)effective access to justice in public employment law

• Author(s): Mesquita Babo Teixeira Pinto, Ana Rita
• Date: 2018
• Origin: J2 - Jornal Jurídico
• Subject(s): emprego público; justiça efetiva; competência dos tribunais; conflitos de jurisdição
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Qualquer relação jurídico-laboral com vínculo de emprego público comporta, sempre, para ambos os contraentes, uma complexidade de direitos e obrigações, à semelhança do que acontece no direito privado. Neste tipo de relações jurídicas, o acesso aos tribunais torna-se fulcral até porque, muitas vezes, poderácolocar-se em causa o respeito por direitos fundamentais. Daí que neste ramo do direito, o acesso à justiça tenha que ser, acima de tudo, efetivo. Alcançaremos uma justiça efetiva, de maior qualidade, se as pretensões trazidas a juízo forem julgadas por tribunais especializados, com recursos humanos vocacionados e sensibilizados para determinado tipo de questões jurídicas. E será isso que efetivamente acontece nos litígios que emergem das relações público- laborais? Serão os tribunais administrativos e fiscais os mais competentes para os conhecer, dirimir e julgar? Ou, pelo contrário, serão os juízos de trabalho mais capazes e competentes para lidar com estas matérias?