O município no Brasil e sua função política (III)

• Autor(es): Bandecchi, Brasil
• Data: 1973
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): município; Brasil; política
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Como vimos, a Constituição de 1824, rezava que o exercício das funções do Município, aplicação de suas rendas, e tôdas as suas particulares e úteis atribuições seriam decretadàs por uma lei regulamentar .