Author(s): Bandecchi, Brasil
Date: 1973
Origin: Oasisbr
Subject(s): município; política; Brasil
Document details
O município no brasil e sua função política (IV)
Description
XI. — A LEI DE INTERPRETAÇÃO DO ATO ADICIONAL . Como vimos, o artigo 25 do Ato Adicional admitia que se houvesse dúvida sôbre a inteligência de algum de seus artigos, cabia a interpretação ao Poder Legislativo Geral. E essa interpretação passou logo a ser reclamada.
Document Type
Journal article
Language Portuguese
Language Portuguese
