O município no brasil e sua função política (IV)

• Autor(es): Bandecchi, Brasil
• Data: 1973
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): município; política; Brasil
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

 XI. — A LEI DE INTERPRETAÇÃO DO ATO ADICIONAL . Como vimos, o artigo 25 do Ato Adicional admitia que se houvesse dúvida sôbre a inteligência de algum de seus artigos, cabia a interpretação ao Poder Legislativo Geral. E essa interpretação passou logo a ser reclamada.