Detalhes do Documento

O município no brasil e sua função política (IV)

Autor(es): Bandecchi, Brasil

Data: 1973

Origem: Oasisbr

Assunto(s): município; política; Brasil


Descrição

 XI. — A LEI DE INTERPRETAÇÃO DO ATO ADICIONAL . Como vimos, o artigo 25 do Ato Adicional admitia que se houvesse dúvida sôbre a inteligência de algum de seus artigos, cabia a interpretação ao Poder Legislativo Geral. E essa interpretação passou logo a ser reclamada. 

Tipo de Documento Artigo científico
Idioma Português
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