Author(s): Santos, Cláudia
Date: 2024
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/163646
Origin: Repositório Institucional da UNL
Subject(s): Human rights; Environment; Business responsibility; Corporate governance; Due diligence; EU; Fast-fashion; Supply-chain; Sustainability; CSDDD; Direitos humanos; Ambiente; Responsabilidade empresarial; Indústria têxtil; Sustentabilidade; Direito
Business responsibility and due diligence have taken a more predominant place in the legal world, over the years. Nowadays, enterprises have a large impact on the world, even more than states as some might argue. The need to legislate their practices have become a real concern as violations perpetuated by the companies have been exposed. With this growing concern, the European Union adopted a proposal for a directive on corporate sustainability and due diligence (CSDDD). Arguably, some sectors are more problematic than others, one of them being the textile industry, a sector under close scrutiny of the European Union. The growing consumption and demand for cheaper products makes the sector responsible for a growing number of environmental and human rights violations. This thesis aims to understand the impact of this directive on this sector and its impacts, exposing the limitations of this regulation on this industry.
A responsabilidade empresarial e a devida diligência ocupam hoje em dia um lugar predominante no mundo jurídico. Atualmente, as empresas têm um grande impacto no mundo, mais do que os Estados afirmam certos autores. Com esta influência e globalização crescente das empresas adveio igualmente a necessidade de legislar as suas práticas, que se tornaram uma preocupação crescente à medida que violações de direitos perpetuadas pelas mesmas foram expostas. Com esta preocupação, a União Europeia decidiu adotar uma proposta para uma diretiva on corporate sustainability and due diligence (CSDDD). Indiscutivelmente, alguns sectores são mais problemáticos do que outros, sendo um deles a indústria têxtil, um sector que tem vindo a preocupar a União Europeia. O crescente consumo e procura por produtos mais baratos, torna o sector responsável por um número excessivo de violações ambientais e de direitos humanos. Esta tese pretende compreender o impacto desta proposta de diretiva neste sector assim como os seus impactos e limitações desta regulamentação na indústria têxtil.
