Autor(es): Pação,Jorge
Data: 2016
Origem: SciELO Portugal
Assunto(s): direito processual administrativo; regimes especiais de tutelar cautelar; proibição automática de execução do acto administrativo; suspensão de eficácia de normas; providências cautelares relativas a procedimentos pré-contratuais; decretamento provisório de providência
Pelo presente escrito pretende-se analisar os regimes especiais de tutelar cautelar no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto, desde o regime da proibição automática de execução do acto administrativo, até ao regime especial de providências cautelares relativas a normas e procedimentos pré-contratuais, passando pelo decretamento provisório de providências cautelares: não apenas quanto às alterações promovidas pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, mas também quanto aos aspectos nos quais o legislador, a nosso ver, poderia ter ido “mais além” na sua intervenção.
