Mutações dominiais e valorização do domínio público

• Author(s): Pação,Jorge
• Date: 2018
• Origin: SciELO Portugal
• Subject(s): Domínio público; valorização de bens do domínio público; Mutações dominiais; Comerciabilidade de direito público; Compensação nas transferências dominiais
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

O artigo examina as mutações dominiais enquanto instrumento fundamental na valorização de bens integrados no domínio público. No entanto, se, a nosso ver, as transferências dominiais representam um instrumento de excelência na valorização dos bens, a verdade é que o contexto normativo português em nada auxilia a que este instituto possa desempenhar devidamente a função. Em abstrato, são várias as formas de promoção de transferências dominiais oferecidas pelo legislador nacional - lei, ato administrativo e contrato administrativo - mas as dificuldades, de natureza constitucional e legal, são muitas, tornando o legislador no principal e esporádico protagonista na transferência de bens do domínio público.