A prescrição da pretensão executória no Brasil: esforços legislativos para o ajuste do Art. 112, CP

• Author(s): Guaragni, Fábio André ; Pinto Basto Lupi, André Lipp
• Date: 2019
• Origin: Oasisbr
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Nowadays, legislative movements are seeking to align the criminal prescription in Brazil with the parameters established in comparative law, reducing the recurrent incidence of the institute in niches of crime, such as white collar crimes. In this context, it is made the analysis of bills in progress in the National Congress that propose changes in the initial term of the prescription of executory pretension.

Atualmente, movimentos legislativos buscam alinhar a prescrição penal, no Brasil, aos parâmetros consagrados no direito comparado, reduzindo a recorrente incidência do instituto em nichos de criminalidade, como os delitos de colarinho branco. Neste âmbito, faz-se a análise de projetos de lei em curso no Congresso Nacional que propõem alterações no termo inicial da prescrição da pretensão executória.