Autor(es):
Abramovay, Pedro Vieira
Data: 2021
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Deliberation; Democracy; Participation; E-democracy; On-line democracy; Deliberative systems; Internet; Neo-institutionalism; Informational organization; Marco Civil da Internet . On-line consultation; Congress; Process tracing; Deliberação; Democracia; Participação; Sistemas deliberativos; E- democracia; Democracia on line; Internet; Neo-institucionalismo; Organização informacional; Marco Civil da Internet; Consulta on line; Congresso Nacional; Process Tracing; CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA
Descrição
Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-06T20:43:12Z No. of bitstreams: 1 tese Pedro Abramovay.pdf: 1565516 bytes, checksum: c0c92195146dd29d1d07c0677c1dee51 (MD5)
Made available in DSpace on 2021-01-06T20:43:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese Pedro Abramovay.pdf: 1565516 bytes, checksum: c0c92195146dd29d1d07c0677c1dee51 (MD5) Previous issue date: 2017-07-31
This thesis produces an empirical analysis of the Brazilian Internet Legal Framework approval decision process. Using the deliberative theory systemic approach, three different delibaritive spaces are studied: the polarized debate on the cibercrimes bill, the on-line consultation organized by the Executive Branch and the legislative process in Congress. The analysis, using the process tracing method, shows that this deliberative system was decisive for the Bill s approval, even against powerful interests from telecommunications companies.
Esta tese realiza uma análise empírica do processo decisório que resultou na aprovação do Marco Civil da Internet. A partir da perspectiva sistêmica da teoria deliberativa, estuda-se três distintos espaços deliberativos, que se acoplam por meio de indutores de conectividade específicos: o debate polarizado em torno do projeto de crimes cibernéticos, a consulta on line realizada pelo Executivo e o processo legislativo no Congresso. A análise feita, utilizando o método de process tracing, mostra que esse sistema deliberativo foi decisivo na aprovação da lei mesmo contra interesses poderosos das empresas de telecomunicações.
