Saúde privada e a medicina baseada em evidências como fonte de critérios orientadores da intervenção judicial

• Author(s): Caminha, Uinie ; Dias, Eduardo Rocha
• Date: 2020
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Direito à Saúde; Intervenção Judicial; Medicina Baseada em Evidências
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

The scope of this essay is to analyse de use of the so called “evidence based medicine” as a guideline for judicial intervention in health care market, in public and private areas. In this sense, the content of fundamental right to health care provided by Brazilian Federal Constitution; as well as the rendering of health care services by private enterpreneurs; and specially the risk of unbalance arisen from a judicial intervention in private contracts or in the treatments offered by the public health system, without an objective guideline are analysed. The use of the so called “evidence based medicine” is suggested as a possible guideline for such intervention. KEYWORDS: Right to Healthcare; Judicial Intervention; Evidence-based Medicine.

O objetivo do presente trabalho é analisar a utilização da chamada medicina baseada em evidência como parâmetro para a intervenção judicial no mercado de saúde, tanto na esfera pública como na privada. Para tanto, analisa-se o conteúdo do direito fundamental à saúde, a prestação de serviços de saúde por entres privados e ainda os riscos de desequilíbrio ocasionado por uma intervenção judicial em contratos de prestação de serviços de saúde ou nos tratamentos oferecidos pelo sistema público, sem um critério objetivo. Por fim, sugere-se a utilização da medicina baseada em evidência como possível critério para essa intervenção.