Áreas de preservação permanente dos recursos hídricos e a gestão das zonas de risco: uma análise da Legislação Municipal

• Author(s): Vasconcelos, Francisca Dalila Menezes ; Mota, Francisco Suetônio Bastos ; Rabelo, Nosliana Nobre
• Date: 2021
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Planejamento urbano; Áreas de risco; Legislação municipal
• Document Type: Other
• Language: Portuguese

Description

INTRODUÇÃO Na medida em que as áreas agricultáveis avançavam, impulsionadas pelo desenvolvimento econômico, os ambientalistas se empenhavam na instituição de uma legislação protetora das florestas e dos recursos hídricos. O Código Florestal Brasileiro (CFB), instituído pela Lei nº4771/1965, foi concebido observando as extensas áreas de florestas, no tocante ao severo desmatamento sofrido para aumentar áreas de cultivo. A referida lei apresenta rigidez no tratamento das áreas protegidas. Contudo, é alvo de profundas discussões técnicas até os dias atuais; foi reformulada em 2012, passando a ser conhecida como o Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/12). A lei formalizou o conceito de Áreas de Preservação Permanente (APP). Apesar do denso arcabouço legislativo e articulação institucional que se formou na década de 90, existia um potencial desafio para a legislação ambiental brasileira: o avanço dos aglomerados urbanos nas áreas ambientalmente sensíveis, com ênfase para APP dos recursos hídricos.[...]