Limites às competências dos elementos da segurança privada

• Author(s): Santos, Dinarte Manuel Andrade dos
• Date: 2015
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.26/12169
• Origin: Academia Militar
• Subject(s): Segurança; Segurança Privada; Limites à Privatização; Competências
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese
• Contributor(s): Repositório Comum

Description

O aparecimento da segurança privada como uma atividade subsidiária e complementar das forças e serviços de segurança vem na sequência de um novo paradigma da segurança decorrente de uma sociedade em constante transformação. Daí que perceber os limites da sua atuação seja de extrema importância. De uma forma geral, pretende-se nesta investigação identificar os fatores que limitam a privatização de maiores níveis de funções policiais. Mais especificamente, pretende-se identificar quais os fatores que estão na base da existência da segurança privada em Portugal, identificar quais as competências funcionais que são negadas à atividade de segurança privada e identificar quais as modificações que se operaram na atividade das forças e serviços de segurança com o aparecimento da segurança privada. Para a realização da investigação, privilegiou-se o método dedutivo, que parte do geral para o particular, o que permite partir de uma premissa geral para encontrar uma verdade particular. Os resultados obtidos permitem referir que os fatores legais, ao espelhar o interesse do Estado na segurança, são essenciais para existir uma limitação ao exercício da atividade de segurança privada. A dinâmica da sociedade favoreceu o aparecimento da segurança privada, uma vez que as funções relacionadas com a segurança pública não são suscetíveis de privatização. Assim, o aparecimento da segurança privada possibilitou um foco da função policial na segurança pública. Conclui-se que a lei, como principal fator limitador da privatização de funções policiais, deverá clarificar as competências da segurança privada, evitando-se situações que colidam com as competências da segurança pública. A atividade de segurança privada, como uma resposta à evolução do paradigma da segurança, fruto das sucessivas transformações da sociedade, deverá cingir a sua atuação ao âmbito privado, permitindo às forças e serviços de segurança focar a sua atuação nos aspetos relacionados com a segurança pública.

Private security appearance, as subsidiary and complementary activity of security forces and services, is a consequence of a new paradigm in security, due to a society in constant change. It is utmost important to understand the boundaries of this practice. Generally speaking, this investigation aims to identify the factors which are the boundaries to the privatization of higher levels of law enforcement. Specifically, aims to identify the factors that led to the appearance of private security in Portugal, to identify functional competences denied to private security activity, and to identify the alterations made in law enforcement and security services activities, due to the appearance of private security. To conduct this investigation was chosen the deductive method. Deductive reasoning, organized from general to particular. This reasoning allows to start from a general premise to find a particular truth. The results obtained allow us to mention that legal factors, reflecting the Government interest in security, are essential to the existence of boundaries to the exercise of private security activity. The appearance of private security is due to society dynamics, all functions related with public safety are not liable to be privatized. The appearance of private security enabled police forces to focus on public safety. It has been concluded that the law is law enforcement main constraining factor and shall clarify private security competences, avoiding situations that conflict with public safety competences. Private security activity, as a response to security paradigm evolution, resulting from society succeeding transformation, shall restrain its activity to the private sphere, allowing security forces and services to focus their attention in matters related with public security.