Author(s): Cunha, José Ricardo Fernandes
Date: 2017
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.26/20019
Origin: Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna
Subject(s): Videovigilância; Direitos Fundamentais; Meios de Prova; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Outras Ciências Sociais
A utilização de aparelhos eletrónicos de captação e gravação de som e imagem através de câmaras de vídeo, fixas ou móveis, quer por particulares, quer por entidades públicas, nomeadamente pelas Forças e Serviços de Segurança, no exercício das suas funções, tem suscitado complexas questões de natureza jurídica no seio da doutrina e da jurisprudência. O objeto da presente dissertação é precisamente a abordagem de tais questões. Daremos início explicando sucintamente em que consiste a videovigilância e qual é o seu regime jurídico, a nível nacional e a nível do espaço Europeu. De seguida, abordaremos as implicações da sua utilização em termos constitucionais, centrando a análise no conflito, muitas vezes inevitável, entre o direito fundamental à segurança e os igualmente fundamentais direitos à liberdade, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à palavra, cujo conteúdo explicaremos. Concluiremos com a temática da valoração das imagens e sons da videovigilância como meio de prova documental legalmente admissível, sejam as efetuadas pelas forças e serviços de segurança, sejam as efetuadas por particulares, dando nota da tendência jurisprudencial sobre a matéria.
The use of electronic devices for capturing and recording and reproducing sound and images through still or mobile video cameras, by private individuals or public entities, specially by law enforcement forces, in the exercise of their functions, raises complex legal questions in legal portuguese doctrine and jurisprudence. The following essay takes a look at these issues. Firstly, will start by a brief explanation on what video surveillance and its legal framework are, both in national and european levels. Further more, we will approach the constitutionally implications of its use, focusing on the unavoidable conflict between the fundamental right of security and the basic civil rights of privacy and personal portrayal, whose contentes in due time will be explained. Finally, the essay will be completed with the approach of the matter in the vídeo surveillance sound and images evaluation as a legally documentar evidence, whether those obtained by the law enforcement forces or by private citizens, taking into account the latest casa-law informations.
