A evolução dos títulos executivos em Portugal

• Author(s): Valadão, Ânia Marisa Gil
• Date: 2017
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.26/20917
• Origin: Instituto Politécnico de Coimbra
• Subject(s): Títulos executivos; Insegurança jurídica
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese
• Advisor(s): Serra, Miguel Dinis Pestana
• Contributor(s): Repositório Comum

Description

O TE é condição necessária para que se possa interpor uma ação executiva. Com a reforma da ação executiva em 2013 houve uma redução do elenco de TE e o cerne da questão estava em saber se os TE que o eram antes da Reforma continuam a poder ser utilizados ou se os mesmos perderam exequibilidade e frustram-se assim as expectativas dos particulares desrespeitando o princípio do Estado de Direito Democrático que está constitucionalmente consagrado e colocando os cidadãos numa situação de insegurança jurídica pois nada fazia prever que de 2013 em diante esses documentos perdessem a sua exequibilidade e o cidadão tivesse que recorrer a outros meios para satisfazer o seu crédito. Analisando também a evolução histórica dos mesmos e das várias reformas na ação executiva.