Author(s): de Brito Tavares , Gabriela Maria
Date: 2018
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.26/22184
Origin: Instituto Superior de Gestão
Subject(s): Créditos cobrança duvidosa, créditos incobráveis, perdas por imparidade, regularização de IVA
Esta dissertação tem como principal objetivo analisar as alterações nas normas tributárias relativas à regularização do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) dos créditos de cobrança duvidosa e de incobráveis evidenciando as fragilidades das Pequenas e Médias Empresas (“PME’s”) na execução deste direito. No enquadramento teórico são mencionados os conceitos de constituição de imparidade de dívidas a receber e incobrabilidade, quer na ótica contabilística prevista no Sistema de Normalização Contabilística (“SNC”) com a Norma Contabilística e de Relato Financeiro (“NCRF”) 27, quer na ótica fiscal enquadrada no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“CIRC”). Foram analisados os artigos 78º a 78º- D do Código do IVA que estabelecem os regimes em vigor para a regularização do imposto dos créditos de cobrança duvidosa e dos créditos incobráveis. Após a identificação da metodologia aplicada é elaborado um estudo empírico evidenciando a importância do IVA na carga fiscal de Portugal, o peso das PME’s, com destaque para as Micro Empresas na composição do tecido empresarial, os índices da constituição e liquidação de empresas nos últimos anos e os níveis de incobrabilidade em Portugal. O resultado deste estudo é evidenciar a importância das PME’s como espinha dorsal da economia, mas também como o setor mais permeável às dificuldades externas. As dívidas de cobrança duvidosa e créditos incobráveis afetam em grande medida estas empresas na incobrabilidade e na regularização de IVA. Após as alterações da legislação, a recuperação de IVA para os casos supra citados, está condicionada à certificação de um Revisor Oficial de Contas (“ROC”). Esta obrigação vai onerar o processo, sendo o custo desproporcional para as PME’s.
