Document details

A Tributação em IRS dos prémios atribuídos em jogos, sorteios ou concursos

Author(s): Mariana Marques da Cruz, Olga

Date: 2015

Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.26/23066

Origin: Instituto Superior de Gestão

Subject(s): Prémios de jogos, sorteios e concurso; imposto pessoal sobre o rendimento; incrementos patrimoniais; aposta; tributação sobre o jogo


Description

Nas últimas décadas, temos assistido ao aparecimento de novos jogos e concursos, pelo que têm sido pagas quantias a título de prémios nas mais variadas circunstância. Pense embora a tributação destes rendimentos se encontre atualmente prevista no Imposto do Selo, a norma da delimitação negativa de incidência associada a estes rendimentos mantém-se no Código do IRS, o que levanta dúvidas quanto à tributação em IRS dos prémios atribuídos em jogo, concurso ou sorteios. Com a presente dissertação, pretendeu-se investigar se o regime português integrava um modelo dual de tributação destes rendimentos, tendo sido realizado um estudo longitudinal do modelo de tributação português em estudo de direito comparado com o objetivo de verificar se o mesmo se encontra alinhado com os modelos de tributação seguidos noutros países. O estudo realizado permitiu concluir que, de facto, existe um modelo dual, visto que é defensável a tributação de alguns rendimentos com aquela natureza em IRS. Todavia, existem realidades que escapam à tributação, pois não existe norma para que a mesma se efetive. Deste modo, propomos a revisão da base tributável e a clarificação de alguns aspetos da tributação dos prémios de jogo, concurso ou sorteios.

Document Type Master thesis
Language Portuguese
Advisor(s) Pires Caiado, António
Contributor(s) Mariana Marques da Cruz, Olga
facebook logo  linkedin logo  twitter logo 
mendeley logo

Related documents

No related documents