A Aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário e dos Conflitos Armados na Escolha dos Métodos e Meios de Guerra

• Author(s): Rouquinho, Ana
• Date: 2014
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.26/7419
• Origin: Academia Militar
• Subject(s): Direito Internacional Humanitário; Métodos e Meios de Guerra; Regras de Empenhamento; Responsabilidade dos Comandantes
• Document Type: Master thesis
• Language: Portuguese
• Contributor(s): Repositório Comum

Description

O Direito Internacional Humanitário é o conjunto de normas internacionais que têm como principal objetivo minimizar os efeitos derivados dos conflitos armados. Estas normas vão limitar, por razões humanitárias, a escolha dos meios e métodos de guerra, protegendo as pessoas e bens que estão ou podem vir a estar afetados. Com o presente trabalho intitulado “A Aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário na Escolha dos Métodos e Meios de Guerra”, realizou-se um estudo de forma a compreender as disposições do Direito Internacional Humanitá rio e dos Conflitos Armados que restringem os métodos e meios de guerra. Para este estudo, foi feita uma pesquisa documental, nomeadamente no que diz respeito ao Direito Internacional Humanitário, Meios e Métodos de Guerra, Regras de Empenhamento e Responsabilidade dos Comandantes Militares. Seguidamente, e de forma a complementar a componente teórica do trabalho, foram também realizadas quatro entrevistas a entidades com elevada experiência profissional na área, permitindo recolher informação de forma direta e comparar diferentes visões. Os meios e métodos de guerra, definidos como as armas e táticas utilizadas durante conflitos, são limitadas por diversos normativos, previstos em Convenções, Protocolos Adicionais e Acordos. Tendo em conta estas limitações, são formuladas Regras de Empenhamento, que qualquer Comandante deve ter conta durante o processo de planeamento e durante a condução de uma operação. Assim, para que um Comandante tenha noção de todos os normativos legais que condicionam a sua ação, inclu indo as Regras de Empenhamento, é fundamental que estes tenham uma preparação adequada. O Tribunal Penal Internacional surge como ferramenta importante para o julgamento de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão. No fim da investigação, pudemos concluir que os limites impostos pelo Direito Internacional Humanitário e dos Conflitos Armados estão adequados à conflitualidade atual, resultado das atualizações que têm sido feitas, através de Protocolos e Acordos.

Abstract International Humanitarian Law is a set of international standards which have as main objective to minimize the effects of armed conflict. These standards will limit, for humanitarian reasons, the choice of means and methods of warfare, protecting people and assets that are or may be affected. With the present work entitled "Applicability of International Humanitarian and Armed Conflict Law in the Choice of Methods and of War", we performed a study in order to understand the provisions of International Humanitarian and Armed Conflict Law that restrict the methods and means of warfare. For this study, there was a documentary research, particularly with regard to International Humanitarian Law, Means and Methods of Warfare, Rules of Engagement and Responsibility of Military Commanders. Subsequently, and in order to complement the theoretical work, there were also carried out four interviews to entities with high professional experience in the area, allowing to collect information directly and to compare different visions. The Means and Methods of Warfare, defined as the tactics and weapons used during conflicts, are limited by several regulations, expounded in Conventions, Additional Protocols and Agreements. Given these constraints, Rules of Engagement are formulated and any commander must take them into account during the planning process and during the conduct of an operation. Therefore, for a Commander to have all notions of legal norms that constrain their actions, including the Rules of Engagement, it is essential that they have adequate preparation. The International Criminal Court emerges as an important tool for the prosecution of genocide, crimes against humanity, war crimes and crimes of aggression. At the end of the investigation, we concluded that the limits imposed by International Humanitarian and Armed Conflict Law are appropriate to the present, as result of the updates that have been made through the Protocols and Agreements conflict.