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O despedimento por facto imputável ao trabalhador e o acesso ao subsídio de desemprego - o destino do subsídio de desemprego em caso de acordo em audiência de partes

Author(s): Vieira, Diva Margarida de Faria

Date: 2016

Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.8/1888

Origin: IC-online

Subject(s): Despedimento ilícito; Subsídio de desemprego; Segurança social; Audiência de partes; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito


Description

A forma reiterada com que o despedimento afeta os trabalhadores, a declarada fragilidade do Sistema de Segurança Social que assume as prestações decorrentes desta eventualidade e o avolumar dos processos judiciais laborais decorrentes do despedimento ilícito, são três dos vetores fulcrais que concorrem para a elaboração do nosso estudo. Destarte, importa não só ter presente as formas de cessação da relação laboral, mas também as suas causas e consequências, por forma a estabelecermos uma conexão clara com a litigiosidade associada a esta desvinculação de cariz tão pessoal. Aludiremos diacronicamente ao Sistema de Segurança Social, e deter-nos-emos nos requisitos de acesso ao subsídio de desemprego. Desta forma poderemos perceber se o trabalhador que foi alvo de despedimento tem, ou não, direito àquela prestação social. É nosso desiderato capital percecionar o que sucede quando, tendo o trabalhador tido acesso ao subsídio de desemprego após o despedimento, alcance acordo com o empregador em sede de audiência de partes.

Document Type Master thesis
Language Portuguese
Advisor(s) Gonçalves, Luísa Maria Freitas Gomes Andias
Contributor(s) Vieira, Diva Margarida de Faria
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