Author(s): Marques Neto, Floriano de Azevedo ; Cunha, Carlos
Date: 2010
Origin: Oasisbr
Subject(s): Investimento em educação, controle, Brasil; Investimento em educação, aspectos constitucionais, Brasil; Ensino público, Brasil; São Paulo (SP). Tribunal de Contas (TCESP); Economia da educação; Economia educacional; Educação, investimento; Educação pública
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Estabelece conceitos baseando-se na Constituição Federal, buscando adequar o dever estatal de investir no ensino com as considerações constantes na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Enfoca o questionamento dos órgãos de controle acerca do uniforme e merenda escolar. Aborda a deliberação TC-A-35186/026, de 8 de outubro de 2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o cumprimento da Lei de diretrizes e bases no tocante à inclusão de gastos nos mínimos obrigatórios do ensino.
